Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO LIMITE MÁXIMO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS VIGENTE À ÉPOCA, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EXCESSO E ABUSO NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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