Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para manter a multa relativa à cláusula de não concorrência. Inexistência de excesso de execução. Multa fixada pelo exercício de atividade concorrente durante o prazo de quarentena. Afastamento exclusivo do aspecto temporal da multa diante da ausência de impugnação ao capítulo da sentença que rescindiu o contrato e do transcurso do prazo de dois anos desde a sentença até o julgamento do recurso. Decisão mantida. Agravo desprovido