Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Pessoas físicas. Documentos comprobatórios de que os agravantes auferem rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que os agravantes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... (Continua)