Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - PRAZO TERMINADO EM QUARTA-FEIRA DE CINZAS - EXPEDIENTE FORENSE NORMAL, A DESPEITO DA REDUÇÃO DO EXPEDIENTE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EVENTUAL PRORROGAÇÃO - RECURSO MANUTENÇÃO.
1.Caso em exame: Servidor público municipal que pretende o restabelecimento de sua remuneração de acordo com a função por ele ocupada antes da exoneração do cargo de chefia, com recondução ao posto originário de trabalho, com pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote