Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Compete ao banco mutuante a prova de autenticidade do contrato impugnado, mesmo que tomado por forma eletrônica, ônus do qual não se desincumbiu, a exigir a declaração de sua nulidade - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita de forma simples, ante a ocorrência de engano justificável do banco réu, advindo da ocorrência de possível fraude de terceiros - A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa, decorrente da privação de parte da verba de subsistência da vítima - A indenização fixada em R$ 8.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)