Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Competência recursal - Ação reivindicatória - Decisão recorrida que deferiu a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da embargada - Insurgência - Não conhecimento - Discussão acerca de reintegração de posse, cuja área em disputa está inserida em projeto de regularização fundiária de interesse social (REURB-S), de modo que não se insere na competência específica da Seção de Direito Privado - Inteligência da Resolução TJ/SP 623/2013, art. 3º, Item I.11 - Remessa dos autos à Seção de Direito Público, 1ª a 13ª Câmaras - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos