Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Devedora principal em regime de liquidação extrajudicial. Bens da empresa devedora e de seus administradores declarados indisponíveis pela agência reguladora do setor (ANS). Suspensão da Leilão de imóvel penhorado nos autos, de propriedade do administrador da operadora de planos de saúde. Admissibilidade. Aplicação ao caso de legislação específica. Inteligência do disposto no Lei 9.656/1998, art. 24-A, caput, e § 6º. Decisão que determinou a suspensão da Leilão, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)