Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRA-DIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. CBPM É UMA AUTARQUIA ESTADUAL. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PELOS DÉBITOS DA SUA AUTARQUIA. EMBARGOS REJEITADOS.?
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