Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - Agravante condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Aplicável, à hipótese, a LEP, art. 117, e não o CPP, art. 118 - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Recurso não provido