Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro prestamista. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Alegação de Advocacia predatória. Preliminar em contrarrazões. Advocacia predatória não verificada. Se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. «Preliminar afastada. Litigância de má-fé. Preliminar em contrarrazões. Litigância de má-fé pelo ajuizamento de duas ações relacionadas ao mesmo cartão de crédito. Má-fé não demonstrada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência, em parte, que reconheceu a nulidade da cláusula de obrigação de pagamento do seguro prestamista, afastados os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Recurso da autora. Restituição em dobro. Descabimento. Proposta de adesão ao seguro prestamista assinada em 05/09/2019 (fls. 84/86). Má-fé da credora não verificada. Como a cobrança é anterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Incabível a restituição em dobro. Restituição na forma simples bem reconhecida na r. Sentença. Dano moral. O simples descumprimento do dever legal, ou contratual não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sérgio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Hipóteses não configuradas no caso. Indenização rejeitada. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido.