Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausentes, in casu, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Imóvel inserido parcialmente em Área de Preservação Permanente. Limitação administrativa que, por si só, não interfere no fato imponível do IPTU. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Alegação de limitação, ademais, que está fundada em elemento de prova produzido de forma unilateral. Probabilidade do direito não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)