Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar o réu da condenação - Pena e regime mantidos - Isenção das custas processuais e Justiça gratuita que devem ser pleiteadas na Execução. Recurso improvido.