Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguro contratado com Associação sem fins lucrativos. Negócio jurídico nos moldes do contrato de seguro. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do Colendo STJ. Aplicabilidade do CDC. Divergência na narrativa dos fatos perante a ré e as autoridades policiais. Relatório de rastreamento do veículo que corrobora a divergência com a descrição dos fatos prestadas à própria associação ré. Retirada do rastreador enquanto o veículo estava na posse do apelante. Exclusão da responsabilidade da seguradora (arts. 762 e 768, do C.C.). Agravamento do risco. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)