Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão reformou parcialmente a r. sentença de procedência (auxílio doença), após conversão do julgamento em diligência, para conceder auxílio acidente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação