Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, C/C O CP, art. 14, II).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Manutenção da condenação. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, em razão dos prejuízos causados pelo autor. Dosimetria. Fixação do regime inicial semiaberto. Para além das circunstâncias negativas e da reincidência, já valoradas na primeira e segunda fases da dosimetria, as demais circunstâncias são favoráveis, não tendo havido especial gravidade no cometimento do crime pelo réu, que foi abordado pelos agentes, não resistiu e, durante o processo, cooperou com a justiça, confessando o cometimento do crime, ademais sem violência ou grave ameaça à pessoa. Ainda que o réu não seja reincidente específico, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do CP, art. 44, § 3º, pois a medida não se mostra socialmente adequada. Recurso parcialmente provido... (Continua)