Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 834.2362.5342.0987

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Parcelamento das custas iniciais complementares. Decisão de indeferimento. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Possibilidade de parcelamento, apenas às despesas processuais a que o beneficiário da justiça gratuita tiver que adiantar no curso do procedimento, o que não é o caso dos autos. Interpretação do art. 98, §6º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF