Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. EXCLUSÃO POR ALTURA INFERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA PELO STF. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 1,55M PARA MULHERES. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, pleiteando a reintegração ao concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. A impetrante foi eliminada na fase de aptidão física por ter altura de 1,58m, inferior ao critério de 1,60m estabelecido no edital. ... (Continua)