Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - I -

Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de realizar desconto da parcela relativa à Cédula de Crédito Bancário 699.807.683, sob pena de multa - Recurso do réu - II - Propositura de ação de obrigação de fazer, discutindo a mesma cédula de crédito bancário objeto da presente tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos distribuído anteriormente para julgamento pela C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ações que ostentam as mesmas partes e são fundadas na mesma relação jurídica - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)