Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.
Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência do plano de pagamento conforme disposto no Lei 14.181/2021, art. 104-A. Insurgência da parte autora. Cabimento. Documento de fls. 113/119 que indica se tratar do plano de pagamento. Necessidade de análise específica do referido documento. Sentença afastada, com observação. Recurso provido... ()
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