Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA CONTESTAR OS CÁLCULOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST.
A discussão alusiva à preclusão da oportunidade para contestar os cálculos do perito tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula 266/STJ. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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