Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio - Uso exclusivo do imóvel por um dos herdeiros - Sentença de improcedência, sob a premissa de que o imóvel é inabitável - Réu que indicou o endereço do imóvel na procuração como seu domicílio, e onde foi citado - Posse exclusiva constatada, que não equivale à exigência de moradia - Devido pagamento pelo réu aos autores do valor locatício do bem, relativamente à parte que lhes cabe (2/3), desde a citação, por conta da ocupação exclusiva do imóvel em condomínio - Inteligência do art. 1.319 do Código Civil - Valor locativo a ser apurado em liquidação - Procedência - Recurso provido.... (Continua)