Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Uso de documento falso - Atipicidade da conduta - Ausência de lesividade - RECURSO DA DEFESA PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote