Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Insurgência contra v. acórdão proferido por esta C. 8ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade - O agravo interno é recurso destinado à impugnação de decisões monocráticas de relator - Inteligência do art. 1021, «caput, do CPC e do art. 253, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência do pressuposto recursal do cabimento - Recurso não conhecido