Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Rompimento antecipado e unilateral de contrato temporário de trabalho, com fundamento no descumprimento de obrigação contratual - Aplicação do previsto na Lei 1.093/09, art. 8º, IV - Fatos invocados pela Administração como causa da extinção do ajuste que foram apurados regularmente - Assegurado o exercício do direito de defesa no procedimento administrativo, com observância às garantias constitucionais - Ausente cerceamento de defesa - Ação improcedente - Recurso não provido... (Continua)