Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença julgando procedentes os pedidos da Fazenda Pública do Estado e fixando honorários advocatícios por equidade em desfavor do réu. Apelo da Fazenda do Estado pretendendo a reforma da r. sentença no tocante à condenação em honorários advocatícios pois, no seu entender, dever-se-iam ser fixados em R$ 15.310,37, de acordo com a tabela da OAB, em consonância com o art. 85, §8º-A do CPC. Sem razão. Honorários advocatícios fixados na origem. Autor da ação civil pública que é o Estado de São Paulo. Impossibilidade de condenação do réu em honorários advocatícios. Aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública (EAREsp. Acórdão/STJ; Relator Ministro OG Fernandes; DJe 21/08/2018). Matéria cognoscível ex officio (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Condenação em honorários reformada de ofício. Recurso desprovido, com determinação consistente no afastamento ex officio da condenação do réu ao pagamento de honorários... (Continua)