Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré contra a r. sentença, que deu parcial procedência aos pedidos da Autora. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral reduzido para R$ 2.000,00, considerada a comprovação de apenas um desconto. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido