Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária. Empregado Público aposentado da Companhia Energética do Estado, sucedida pela CTEEP. Complementação de benefício previdenciário custeado exclusivamente pelo Estado. Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Descontos realizados pela CTEEP no benefício de complementação recebido pelo autor. Preliminar de ilegitimidade ad causam da CTEEP afastada. Edital de Privatização SF/001/2006 da CTEEP que definiu ser responsabilidade desta o pagamento das parcelas denominadas «glosas definidas, as quais incluem aplicação do teto salarial e contribuição previdenciária. Análise do mérito da causa. Teoria da causa madura disciplinada no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Desconto de contribuição previdenciária realizado pela CTEEP, a partir de 2019, com base na decisão proferida no bojo da Ação Reclamação 00187500-98.1996.5.02.0058. Impossibilidade. Conteúdo decisório proferido pela Justiça do Trabalho que nada diz respeito sobre a incidência dos descontos previdenciários, inexistindo coisa julgada material a ser contemplada por este juízo. STF que reconheceu aos beneficiários da complementação o recebimento do benefício de acordo com as regras fixadas incialmente pela Lei Estadual 1.386/51. Descontos que violam a segurança jurídica e proteção da dignidade dos beneficiários da aposentadoria, sendo a complementação instituída há mais de 60 (sessenta) anos. Procedência da demanda para a cessação dos descontos efetuados pela CTEEP e repetição dos valores indevidamente subtraídos. Recurso parcialmente provido, mantida a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.... (Continua)