Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária. Gratuidade processual. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Isenção que decorre de expressa previsão legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Agravo provido
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