Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária. Adicional de Insalubridade. Revogação, pela Turma de Uniformização, das teses firmadas nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, em razão do resultado do julgamento do IRDR 47. Caráter vinculante do PUIL. Provimento dos embargos de declaração, para, em juízo de adequação, negar provimento ao recurso do autor e Ementa: Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária. Adicional de Insalubridade. Revogação, pela Turma de Uniformização, das teses firmadas nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, em razão do resultado do julgamento do IRDR 47. Caráter vinculante do PUIL. Provimento dos embargos de declaração, para, em juízo de adequação, negar provimento ao recurso do autor e manter a improcedência da pretensão inicial.