Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal ou para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 3º, a redução das penas-base, o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos - Apreensão de grande quantidade de maconha (103,9g) em poder do réu, destinada à entrega ao consumo de terceiros no interior de estabelecimento prisional - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional inalterados. Reprimendas básicas acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III corretamente aplicada - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Recurso desprovido