Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Bancário. Apelação cível. cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Indevida amortização de saldo devedor. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A autora recorre, pleiteando o cancelamento do cartão de crédito e a amortização do saldo devedor. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a sentença é citra petita; (ii) saber se é cabível o cancelamento do cartão de crédito consignado; e (iii) saber se a autora tem direito à amortização do débito com os descontos realizados em seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 4. A sentença não se pronunciou quanto aos pedidos de cancelamento do cartão de crédito e de amortização do débito, sendo citra petita. 5. O cancelamento do cartão é possível, conforme o Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRESS 28/2008. 6. Caso haja saldo devedor remanescente, devem ser mantidos os descontos no benefício previdenciário da autora, com o cálculo a ser definido em cumprimento de sentença. 7.  Os descontos mensais efetuados já foram considerados para amortização da dívida, devendo ser levado em conta o custo da operação (encargos e taxa de juros). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A; TJSP, Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024; CPC/2015, art. 1.013, §3º, III.