Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO PARA REVOGAR A BENESSE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA SUCUMBENTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DA BENESSE OUTRORA DEFERIDA EM SENTENÇA. PERSISTÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, IN FINE, DO CPC), NA FORMA DO CPC, art. 99, § 2º. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER ACOLHIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO A JUSTIFICÁ-LO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA EXEQUENTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§1 º E 2º, DO CPC. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão... (Continua)