Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 834.6112.9298.2389

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGUROS GERAIS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares, bem como os dados ali eventualmente obtidos não são trazidos pela pesquisa de ativos financeiros por meio do Sisbajud - Impenhorabilidade que haverá de ser analisada oportunamente - Decisão agravada reformada - Recurso provido... ()

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