Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERSTÍCIOS SALARIAIS - PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. No aspecto, o reclamado se insurge quanto à prescrição dos interstícios - promoções alteradas por norma coletiva. Em face das alegações constantes do agravo em análise e possível contrariedade à Súmula 294/TST, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido, no aspecto . ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a supressão por norma coletiva dos anuênios pagos por força de norma interna pelo ora reclamado constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, uma vez a previsão regulamentar da parcela aderiu ao contrato do reclamante, nos moldes do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7 . º, da CLT. Agravo não provido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E ADESÃO AO PAT POSTERIORES À ADMISSÃO DO EMPREGADO. O TRT esclareceu que o reclamante usufruiu do benefício auxílio-alimentação e que a contratação ocorreu anteriormente à alteração normativa que previu a natureza indenizatória da parcela em comento. Com efeito, o empregado admitido antes da pactuação em norma coletiva do caráter indenizatório da verba «auxílio-alimentação não é por ela atingido, tendo em vista a incorporação desse direito ao seu patrimônio jurídico, conforme as Súmula 51/TST e Súmula 241/TST. Nesse sentido, a OJ 413 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS SALARIAIS - PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. Discute-se, na hipótese, a incidência da prescrição à pretensão atinente aos reajustes decorrentes de promoções funcionais (interstícios), previstos em plano de cargos e salários, não amparados em preceito de lei. Por observar a possível contrariedade à Súmula 294/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA . BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS SALARIAIS - PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. A SBDI-I desta Corte Superior, por ocasião da análise de casos idênticos envolvendo a mesmo reclamado, tem se manifestado pela incidência da prescrição total preconizada na Súmula 294/TST. Isso porque, na hipótese, trata-se de parcela não prevista em lei, cuja alteração do critério de promoção decorreu de ato único do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.