Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Guarulhos - Embargos opostos por terceiros interessados, não integrantes da lide executiva e que não constam no título executivo - Ilegitimidade recursal - Embargos de declaração rejeitados... ()
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