Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º
do art. 51 e § 1º do art. 67 da Lei Orgânica Municipal de Araraquara; expressão «licença contida no caput do art. 51 e expressão «licenças contida no caput do art. 67 da Lei Orgânica Municipal de Araraquara. ... ()
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