Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Remoção funcional por união de cônjuges. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos nos 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/1968. Esposa funcionária pública municipal. Preservação da unidade familiar, com fundamento no art. 226, da CF. Indeferimento administrativo sob a alegação de falta Ementa: Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Remoção funcional por união de cônjuges. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos nos 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/1968. Esposa funcionária pública municipal. Preservação da unidade familiar, com fundamento no art. 226, da CF. Indeferimento administrativo sob a alegação de falta de funcionários na lotação de origem. Conquanto o local de lotação necessite funcionários, o local de destino também se encontra nessa mesma situação. Ausência de suficiente comprovação objetiva de prejuízo irreversível ao interesse público. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.