Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão no tocante à aplicação do Tema 210 do STF e à limitação da indenização nos termos da Convenção de Montreal - Valor devido pelo extravio da mercadoria despachada que, no entanto, deve limitar-se a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria despachada e não 17 DES como constou - Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)