Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução, consignando que a indenização por danos morais foi fixada em quantia única, de R$ 10.000,00, para todos os onze exequentes - Exequentes que insistem que a indenização por danos morais foi fixada individualmente, em R$ 10.000,00 para cada um, pretendendo, ainda, a condenação da executada por litigância de má-fé - Nos termos do § 3º do CPC, art. 489, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos - Acórdão que é expresso no sentido de que, desde a petição inicial, os consumidores postularam a condenação da CDHU ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para cada adquirente - Pretensão dos adquirentes que foi parcialmente acolhida no julgamento da apelação, ao condenar a fornecedora ao pagamento de indenização em R$ 10.000,00 para cada consumidor - Decisão reformada - Executada, todavia, que ao arguir a tese de excesso de execução não agiu de má-fé, não se cogitando de qualquer penalidade a este título - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)