Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINANDO O CUSTEIO COM INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PRÉVIA, E/OU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA Da Lei 10.216/2001, art. 6º, CAPUT. DOCUMENTO MÉDICO EXPEDIDO PELA PRÓPRIA CLÍNICA NO DIA DO INGRESSO DO PACIENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDICAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO