Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Posse. Veículo vendido a pessoa desconhecida, sem as necessárias providências para a transferência da propriedade junto aos órgãos de trânsito. Pedidos de busca e apreensão e bloqueio judicial do automóvel. Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 319, II, e 321, ambos do CPC, com fundamento na ausência de qualificação do réu. Irresignação do autor que comporta acolhimento. Ausência de informações acerca do demandado que não pode obstaculizar o acesso à justiça. Aplicação do art. 319, §3º, do CPC, no sentido da impossibilidade do indeferimento da inicial pela ausência de qualificação do réu, quando a circunstância impossibilitar o acesso à justiça. Jurisprudência deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)