Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Multa punitiva e juros de mora - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para excluir a incidência da Lei 13.918/09, com aplicação da Taxa Selic - Irresignação da excipiente buscando o acolhimento integral da exceção - Possibilidade - Cabimento, em tese, do oferecimento da exceção, para se discutir matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória - Multa isolada - Fixação em montante superior a 100% do valor do tributo - Natureza confiscatória - Limitação que se impõe - Precedentes - Recurso provido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)