Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de drogas - Pretendida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico «privilegiado) - Não acolhimento - Peticionário que ostenta diversas anotações de atos infracionais, inclusive um recente análogo ao crime de tráfico de drogas, restando evidenciada, assim, sua dedicação a atividades criminosas - Precedentes do C. STJ e deste C. 4º Grupo - Ação revisional improcedente