Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para estabelecer a forma de cálculo dos honorários e revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Majoração «PARA que é substituição de percentual anterior. Majoração «EM que é estabelecimento de percentual a ser aplicado à base de cálculo consistente no resultado da aplicação do percentual anterior à base de cálculo original dos honorários. Improcedência da pretensão de aplicação da soma dos percentuais à base de cálculo original. Acolhimento parcial da impugnação que é suficiente para se proceder à condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Tema 410 do STJ). Recebimento de indenização que proporciona recursos ao exequente, e faria desaparecer o único fundamento para a subsistência do benefício. Natureza indenizatória dos valores recebidos que não interferiria no substrato definido em lei para a deliberação sobre a subsistência ou não da gratuidade. Entendimento prevalecente neste Tribunal em sentido diverso, que prevalece diante do dever de uniformização da jurisprudência previsto no art. 926 caput do CPC vigente. Recurso parcialmente provido, apenas para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte exequente... (Continua)