Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Cabimento - Hipótese em que não decorreu o prazo prescricional, pois o processo não foi suspenso e não ficou sem regular andamento por prazo superior ao prescricional - Precedente do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)