Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto quanto aos crimes de tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico de drogas com fulcro no art. 2º, I, do Decreto  11.846/2023 - Impossibilidade de concessão da benesse ao crime de associação de tráfico de drogas, não abrangido pelo Decreto Presidencial, conforme disposto no art. 1º, XVII - Quanto ao delito de tráfico de drogas privilegiado, o impedimento in casu reside no artigo 9º, p.u. do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos do indulto, o que não ocorreu na hipótese - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Impugnação à retificação de cálculo de penas realizado na origem que não pode ser acolhida - Novo cálculo penas que, além de contemplar dias de pena remidos pelo réu, corrigiu o percentual de pena a ser cumprida para progressão de regime quanto ao delito de roubo (25%) - Cálculo de penas que deve subsistir por contemplar a fração correta a ser aplicada à espécie, tratando-se de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa na vigência da Lei 13.964/2019 - Recurso de agravo em execução desprovido