Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS DE MANIFESTAÇÃO, PELO AUTOR, ACERCA DA RENÚNCIA À PARTE DE SEU CRÉDITO QUE EXCEDESSE O TETO DA RPV (60 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - OBREIRO QUE, NOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO, EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO EXCEDENTE, A FIM DE VIABILIZAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR MEIO DE RPV - PERDA DO OBJETO RECURSAL - AGRAVO PREJUDICADO.