Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Cancelamento do cartão que pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo em inadimplência - Art. 17A da Instrução Normativa 28 do INSS PRES - Ausência de provas de que a consumidora contatou a instituição financeira a fim de cancelar o cartão - Autora que deu causa ao processo e deve arcar com a sucumbência - Sentença reformada apenas nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)