Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato e cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido.... (Continua)