Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - RECURSO INTEMPESTIVO.

I. CASO EM EXAME:

Ação de nulidade contratual e danos materiais c/c danos morais proposta contra Banco Master S/A. em que a parte autora alega contratação de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida com contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pleiteia nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Alternativamente, requer conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. ... (Continua)